Há 26 anos o Brasil criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, feito que auxiliou diversas famílias e amparou e assegurou o direito de inúmeras crianças.

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Um dos lados positivos do ECA, foi a mudança da maneira de tratar as crianças, se antes elas eram menores em direito, hoje passaram a ser prioridade.

“Todas as crianças e adolescentes têm os seguintes direitos fundamentais: à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.”

Um dos pontos mais importantes da criação do ECA, foi a criação de pontos de apoio social para as crianças, como a criação dos conselhos tutelares, que apoiam as crianças, que muitas vezes precisam ser protegidas da própria família.

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Imagem – Ubatuba/SP

O Estatuto ajudou e ajuda na proteção na proteção das crianças e dos adolescentes, no direito a infância, e na punição, com mais severidade, de quem atenta contra eles.

Ainda não conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente? É só clicar nesse link aqui, e você terá acesso a lei.

 

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

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