CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, CONTEÚDO E PROMOÇÕES MEDIANTE ASSINATURA

 

PETITEBOX SERVICOS DE MARKETING LTDA., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Jurema, 516, Casa 2, CEP: 04079-001, inscrita no CNPJ sob o nº 18.634.985/0001-72, doravante denominada “PETITEBOX”; e

A parte civilmente capaz solicitante dos SERVIÇOS objetos deste CONTRATO, identificada no ato da ASSINATURA para o fornecimento objeto deste CONTRATO, a seguir denominada “CLIENTE”;

PETITEBOX e CLIENTE doravante individualmente denominadas “PARTE” e conjuntamente “PARTES”; têm, entre si, justo e contratado o fornecimento de SERVIÇOS por parte da PETITEBOX, conforme as cláusulas e condições do presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, CONTEÚDO E PROMOÇÕES MEDIANTE ASSINATURA, doravante denominado “CONTRATO”, sendo que a aceitação dos termos deste documento é necessária para a aquisição e utilização dos SERVIÇOS fornecidos pela PETITEBOX.

1. DEFINIÇÕES

1.1.Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

1.1.1.ASSINATURA: vínculo solicitado pelo CLIENTE à PETITEBOX mediante sua inscrição no WEBSITE, pelo qual a PETITEBOX compromete-se a fornecer SERVIÇOS pelo período de 1 (um), 3 (três), 6 (seis) ou 12 (doze) meses e o CLIENTE compromete-se a pagar o valor da assinatura mensal previamente informado pela PETITEBOX pelo mesmo período contratado, sujeito, na forma do CONTRATO, a renovação automática e a alterações de preços.

1.1.2.INTERNET: rede mundial de computadores, cujo acesso pelo CLIENTE deve ser disponibilizado por recursos próprios do CLIENTE, tendo em vista que a PETITEBOX não oferece o acesso à rede e não se responsabiliza por ele.

1.1.3.SERVIÇOS: quaisquer serviços oferecidos pela PETITEBOX no WEBSITE, incluindo, exemplificativamente, o fornecimento de conteúdo e consultoria sobre maternidade, bem como de promoções relativas a estabelecimentos prestadores de serviço relacionados à maternidade.

1.1.4.PRODUTOS: produtos de maternidade diversos escolhidos pela PETITEBOX, por se tratar de uma surpresa, produzidos por FABRICANTES diversos, encaminhados mensalmente ao CLIENTE que aderir ao CONTRATO, no endereço indicado no WEBSITE, em uma caixa denominada PETITEBOX.

1.1.5.FABRICANTES: empresas responsáveis pela fabricação dos PRODUTOS encaminhados mensalmente pela PETITEBOX ao CLIENTE, em uma caixa denominada PETITEBOX.

1.1.6.WEBSITE: página mantida pela PETITEBOX na INTERNET sob o nome de domínio www.petitebox.com.br ou sob qualquer outro nome de domínio que a PETITEBOX venha a adotar, a seu exclusivo critério.

2. OBJETO

2.1.O objeto do CONTRATO é a efetuação de uma ASSINATURA pelo CLIENTE com vista ao fornecimento de SERVIÇOS de conteúdo, PRODUTOS, consultoria e promoções relacionadas a empresas do ramo de maternidade pela PETITEBOX ao CLIENTE, nos termos e condições descritos neste CONTRATO, mediante o pagamento dos preços de ASSINATURA estabelecidos pela PETITEBOX.

2.1.1.Os SERVIÇOS serão disponibilizados no WEBSITE pela PETITEBOX em conformidade com o estabelecido na regulamentação aplicável.

2.1.2.O CLIENTE que aderir ao CONTRATO e realizar devidamente o pagamento da ASSINATURA receberá sempre 1 vez ao mês, no endereço fornecido pelo CLIENTE no ato de sua inscrição no WEBSITE ou em atualização posterior por meio das ferramentas disponíveis no WEBSITE, PRODUTOS consistentes em produtos de beleza diversos, tais como, exemplificativamente, cremes, loções, perfumes, maquiagens, esmaltes, shampoo, bem como cupons de descontos em estabelecimentos prestadores de serviços relacionados a beleza e distribuidores de cosméticos, produzidos por FABRICANTES diversos eleitos pela PETITEBOX a seu exclusivo critério. A quantidade de PRODUTOS enviada por mês ao CLIENTE poderá variar a critério da PETITEBOX, sendo contratado o mínimo de 3 (três) itens mensais.

2.1.2.1.O CLIENTE receberá os PRODUTOS no decorrer do mês que efetivar sua ASSINATURA, somente se efetuar a ASSINATURA até o dia 20 do próprio mês. Caso a ASSINATURA seja efetuada do dia 21 em diante do mês, a primeiro CAIXA será recebido pelo cliente no início do mês subsequente após o mês da efetivação da ASSINATURA . Tal prazo inicial para a entrega da 1º CAIXA será devidamente compensado ao final do período contratado.

2.1.2.2.O CLIENTE EXPRESSAMENTE DECLARA TER COMPREENDIDO QUE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE MATERNIDADE ENCAMINHADOS COMO PRODUTOS É EXPRESSAMENTE PROIBIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE AMOSTRA GRATIS OU DE PRODUTO DE TAMANHO REGULAR.

2.1.3.O CLIENTE EXPRESSAMENTE DECLARA TER COMPREENDIDO QUE OS PRODUTOS A SEREM ENVIADOS MENSALMENTE PELA PETITEBOX NÃO PODERÃO SER PREVIAMENTE ESCOLHIDOS PELO CLIENTE. A ESCOLHA DOS PRODUTOS SERÁ FEITA PELA PETITEBOX, LEVANDO EM CONTA SEUS ELEVADOS PADRÕES DE QUALIDADE. O CONCEITO DOS PRODUTOS ENVIADOS NA CAIXA PETITEBOX É JUSTAMENTE O DE SURPREENDER O CLIENTE COM ITENS SURPRESA A CADA MÊS.

2.1.4.O CLIENTE EXPRESSAMENTE DECLARA TER COMPREENDIDO QUE PARA PODER ACESSAR E USUFRUIR DO WEBSITE, DEVERÁ POSSUIR OU ADQUIRIR, ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS QUE PERMITAM O SEU ACESSO À INTERNET, OS QUAIS NÃO ESTÃO INCLUSOS NO PREÇO DA ASSINATURA.

2.1.5.O CLIENTE EXPRESSAMENTE DECLARA E GARANTE, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, POSSUIR CAPACIDADE JURÍDICA PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO E UTILIZAR OS PRODUTOS ENVIADOS PELA PETITEBOX E OS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA PETITEBOX, ALÉM DE TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO.

2.1.6.Quando os SERVIÇOS fornecidos ao CLIENTE pela PETITEBOX ou algum dos PRODUTOS entregues ao CLIENTE corresponderem a promoções ou cupons de desconto referentes a estabelecimentos de terceiros prestadores de serviço relacionados à beleza, o CLIENTE declara expressamente ter conhecimento de que esses estabelecimentos cujas promoções ou cupons de desconto lhe foram encaminhados não têm qualquer relação com a PETITEBOX. Caso haja qualquer problema relacionado a esses estabelecimentos ou às promoções ou cupons de desconto encaminhados ao CLIENTE, o CLIENTE declara expressamente ter conhecimento de que a PETITEBOX não possui qualquer responsabilidade, tendo em vista não ter qualquer relação com esses estabelecimentos.

3. EFETIVAÇÃO DA ASSINATURA E PAGAMENTO PELO CLIENTE DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA PETITEBOX

3.1.A ASSINATURA será efetivada mediante a inscrição dos dados do CLIENTE no WEBSITE e a confirmação da sua compreensão e aceitação dos termos do CONTRATO também pelo WEBSITE.

3.1.1.A ASSINATURA terá duração de até 12 (DOZE) meses, podendo ser cancelada pelo CLIENTE somente após o recebimento da primeira caixa com PRODUTOS, através de manifestação explícita feita pelo WEBSITE ou telefone, mediante pagamento de multa de 10% do valor restante do plano assinado. Durante o período de assinatura o CLIENTE (i) receberá os PRODUTOS mensalmente no endereço informado por ele no WEBSITE, bem como (ii) terá acesso aos SERVIÇOS de prestação de informações e consultoria sobre beleza acessível por meio do WEBSITE.

3.2.A partir da efetivação da ASSINATURA, será devido o pagamento mensal do valor determinado pela PETITEBOX e informado no ato da efetivação ou da renovação da ASSINATURA, o qual poderá ser realizado por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas no WEBSITE, devendo o CLIENTE optar por uma delas no ato da efetivação da ASSINATURA.

3.3. O CLIENTE que optar pelo PLANO MENSAL, ao concordar com ester Termos, autoriza que, mensalmente, será feito o débito em seu cartão de crédito definido no ato da primeira compra.

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

4.1.Além das obrigações que lhe são impostas em outras seções do CONTRATO, por lei e pela regulamentação aplicável, o CLIENTE deverá:

4.1.1.Utilizar adequadamente os PRODUTOS entregues pela PETITEBOX, de acordo com os costumes tradicionais e/ou as instruções disponibilizadas pelos FABRICANTES, sendo claro que qualquer dano ocasionado pelo uso indevido dos PRODUTOS será considerado de exclusiva responsabilidade do CLIENTE.

4.1.2.Informar à PETITEBOX todos os dados necessários para sua ASSINATURA no WEBSITE, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por estas informações.

4.1.2.1.O CLIENTE deverá manter atualizado o endereço de recebimento de cobranças, quando for o caso, e da PETITEBOX com os PRODUTOS mensalmente encaminhados. Caso o CLIENTE não atualize o endereço de entrega dos PRODUTOS, a PETITEBOX não se responsabilizará por esse fato, e terá considerada cumprida a sua obrigação mensal mediante a entrega dos PRODUTOS no endereço constante de sua base de dados. Da mesma forma caso o CLIENTE não esteja presente ou autorize o recebimento dos PRODUTOS por terceiros e após 3 tentativas de entrega os PRODUTOS sejam devolvidos à PETITEBOX, os custos de um novo envio serão de total responsabilidade do CLIENTE.

4.1.2.2.O CLIENTE autoriza expressamente a PETITEBOX a fornecer as informações constantes do seu cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis. Ademais, o CLIENTE concorda expressamente que a PETITEBOX colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.

4.1.2.3.O CLIENTE expressamente aceita que a PETITEBOX envie aos seus assinantes mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos conteúdos fornecidos, bem como mensagens de natureza comercial, como ofertas, novidades no WEBSITE, entre outras informações.

4.1.3.Realizar o pagamento da ASSINATURA mensalmente na forma disponível ou escolhida pelo CLIENTE no ato da aceitação do CONTRATO por meio do WEBSITE, sob pena de cancelamento do fornecimento dos SERVIÇOS e da entrega dos PRODUTOS.

4.1.4.Comunicar à PETITEBOX pelos telefones fornecidos no WEBSITE o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

4.1.4.1.Até o momento em que efetivamente comunicar à PETITEBOX, o CLIENTE será o único responsável pelos gastos e prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso por terceiros, não sendo a PETITEBOX responsável por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informada pelo CLIENTE sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso.

4.2. O CLIENTE que opta por aderir ao Plano Mensal concorda que o faturamento ocorrerá mensalmente até a comunicação de seu cancelamento.

5. OBRIGAÇÕES DA PETITEBOX

5.1.Além das obrigações que lhe são impostas em outras seções do CONTRATO, por lei e pela regulamentação aplicável, a PETITEBOX deverá:

5.1.1.Fornecer os SERVIÇOS adequadamente e entregar os PRODUTOS ao CLIENTE, no prazo estabelecido na Cláusula 2.1.2..

5.1.2.Manter Central Telefônica de Informação e de Atendimento ao Cliente funcionando durante os dias úteis, entre as 09h00min e as 18h00min, bem como Central On Line de Atendimento ao Cliente, por meio do WEBSITE, ambas com acesso gratuito, para auxiliar o CLIENTE com quaisquer temas relacionados ao objeto deste CONTRATO ou aos SERVIÇOS fornecidos.

5.1.3.Prover informação adequada sobre condições de aquisição dos SERVIÇOS, suas tarifas ou preços, bem como de quaisquer alterações nas mesmas que lhe atinjam direta ou indiretamente.

6. RESPONSABILIDADE DA PETITEBOX

6.1.Os FABRICANTES serão os únicos e exclusivos responsáveis por qualquer vício ou defeito nos PRODUTOS, que serão encaminhados ao CLIENTE, bem como por eventuais danos deles decorrentes, pois os PRODUTOS são efetivamente fabricados por eles e somente serão encaminhados ao CLIENTE pela PETITEBOX a título, estando o CLIENTE, a partir da aceitação do CONTRATO, efetivamente ciente de que a PETITEBOX não tem qualquer responsabilidade sobre esses possíveis problemas relacionados aos PRODUTOS.

6.1.1.A responsabilidade da PETITEBOX está limitada à disponibilização dos SERVIÇOS por meio do WEBSITE e da entrega dos PRODUTOS no endereço informado pelo CLIENTE no ato da formalização da ASSINATURA ou mediante atualização posterior por meio das ferramentas disponíveis no WEBSITE, excluindo-se casos fortuitos ou de força maior, atos exclusivos de terceiro ou qualquer problema relacionado ao funcionamento regular da INTERNET ou das Transportadoras, nos termos das cláusulas 7.1, 7.2 e 7.3. abaixo.

6.1.2. A PEITEBOX utiliza o serviços dos Correios e de Transportadoras definidas por ela  para o envio de suas caixinhas. Diante disto, a PETITEBOX fica sujeita às regras e normas de envio impostas por cada um deles.

6.2.A impossibilidade de prestação dos SERVIÇOS ou de entrega dos PRODUTOS causada por incorreção em informação fornecida pelo CLIENTE ou por ausência de efetivação do pagamento devido caracterizará descumprimento de obrigação contratual pelo CLIENTE, e não pela PETITEBOX, ficando esta isenta de toda e qualquer responsabilidade, ao tempo em que configurará o não cumprimento de obrigação por parte do CLIENTE.

7. O WEBSITE

7.1.A PETITEBOX envidará seus melhores esforços para manter o WEBSITE em pleno funcionamento, sem, entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que o WEBSITE estará disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico inerente à INTERNET, sobre os quais a PETITEBOX não possui qualquer possibilidade de ingerência ou de auxílio em reparação, tendo em vista o CLIENTE poderá acessar o WEBSITE por qualquer computador conectado a qualquer provedor de INTERNET de sua escolha e às suas exclusivas expensas.

7.1.1.O CLIENTE obriga-se a arcar com todos os custos e despesas necessários para possibilitar a conexão e o acesso à INTERNET, pela tecnologia que tenha escolhido, incluindo, exemplificativamente, os custos de aquisição dos equipamentos e serviços.

7.2.A PETITEBOX não se responsabiliza por qualquer dano decorrente da inutilização ou da indisponibilidade, parcial ou total, do WEBSITE em razão de problemas relacionados à INTERNET, ou provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões, incluindo aqueles eventualmente cedidos ou fornecidos no WEBSITE, seja a que título for. A PETITEBOX NÃO GARANTE QUE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TELEFONIA, TANTO COM RELAÇÃO À CONEXÃO, COMO COM RELAÇÃO À INTERNET, ESTEJA ISENTO DE FALHAS E/OU INTERRUPÇÕES.

7.3.O CLIENTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte decorrente de problemas no WEBSITE será realizado via atendimento telefônico, pelos telefones informados no WEBSITE, sem direito a utilização do sistema de telefonia, assumindo integralmente os custos de ligações locais e/ou interurbanas.

8. HIPÓTESES DE RESCISÃO

8.1.O CONTRATO poderá ser imediatamente rescindido em caso de violação, por qualquer das PARTES, de qualquer obrigação contida no CONTRATO, a partir do recebimento de e-mail ou qualquer outra correspondência por escrito enviado pela outra PARTE comunicando tal descumprimento, sendo que tal rescisão produzirá seus efeitos imediatamente, ou seja, no caso de o descumprimento ser ocasionado por culpa do CLIENTE, o fornecimento de SERVIÇOS e a entrega dos PRODUTOS serão imediatamente cancelados.

8.2. A PETITEBOX se reserva ao direito de efetuar a rescição do contrato com reembolso proporcional à parte, sem indenização ou aviso prévio se houver suspeita de (i) infração de qualquer dos presentes Termos de uso ou (ii) envolvimento com uso ilegal ou inadequado do serviço.

8.3.Caso ocorra a rescisão do CONTRATO, justificada ou injustificadamente, as PARTES comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a períodos já disponibilizados e ainda não pagos, se for o caso. Em caso de CANCELAMENTO do CONTRATO por parte do CLIENTE durante o PRAZO do CONTRATO, haverá cobrança de multa no valor de 10% do valor restante do PLANO para custas administrativas.

8.4. O CLIENTE que aderir ao Plano Mensal pode solicitar o cancelamento de seu CONTRATO a qualquer momento, sem incisão de multa, sendo o cancelamento válido a partir do faturamento seguinte.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1.Com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir qualquer litígio oriundo do CONTRATO, o qual é regido e deve ser interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

9.2.Na hipótese de ambiguidade, divergência ou incerteza quanto à determinada disposição ou dúvida de interpretação relativamente ao CONTRATO, deve-se levar em consideração que esta interpretação não poderá dar ensejo a nenhuma presunção de favorecimento de qualquer parte em detrimento da outra.

9.3.A PETITEBOX reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste CONTRATO, inclusive alterar o preço da ASSINATURA, se for o caso, comunicando o CLIENTE por e-mail com 60 (sessenta) dias de antecedência da alteração em questão. Não havendo concordância do CLIENTE, este poderá rescindir o CONTRATO, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado. Não havendo qualquer manifestação do CLIENTE durante esse prazo de 30 (trinta) dias, a alteração contratual proposta pela PETITEBOX entrará automaticamente em pleno vigor.

9.4.O CLIENTE declara estar ciente de que com o término de sua ASSINATURA dos SERVIÇOS ora contratados, por qualquer razão, inclusive, exemplificativamente, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda descumprimento de qualquer obrigação prevista no CONTRATO, todos os SERVIÇOS ligados a esta ASSINATURA serão imediatamente cancelados e os PRODUTOS não serão mais entregues no endereço indicado no WEBSITE, sem que isso gere qualquer ônus para a PETITEBOX ou direito de indenização ao CLIENTE.

9.5.AO ADQUIRIR SERVIÇOS POR MEIO DA ASSINATURA NO WEBSITE, O CLIENTE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM QUALQUER INDUZIMENTO OU COAÇÃO, MANIFESTA SUA INTEGRAL CONCORDÂNCIA COM O CONTRATO, O QUE SE DÁ MEDIANTE O CLIQUE NO BOTÃO ‘CONCORDO’ QUE APARECERÁ NO WEBSITE, DECLARANDO AINDA NÃO TER QUALQUER DÚVIDA, RESERVA OU RESSALVA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO OU QUANTO A SEU ALCANCE.